AREsp 2746756 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.