AREsp 2804543 - DECISAO

AREsp 2804543 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, várias das matérias invocadas não foram prequestionadas (incidindo Súmula 282/STF) e a alteração do entendimento exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu‑se a regularidade da CDA e a competência do PROCON com fundamento em legislação estadual (Lei 12.685/2007), matéria que, em parte, envolve direito local impeditivo ao exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Pimenta Verde Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Improvido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Competência Do PROCON, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Pimenta Verde Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 regularidade da CDA
  3. 3 nulidades do processo administrativo e direito ao contraditório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, várias das matérias invocadas não foram prequestionadas (incidindo Súmula 282/STF) e a alteração do entendimento exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu‑se a regularidade da CDA e a competência do PROCON com fundamento em legislação estadual (Lei 12.685/2007), matéria que, em parte, envolve direito local impeditivo ao exame em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.