AREsp 2369142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o alegado 'fato novo' ocorreu antes do julgamento da apelação e só foi suscitado nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; não houve omissão do Tribunal de origem vulnerável à reforma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Ônus Da Prova E Teoria Da Distribuição Dinâmica, Fato Novo E Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Extinção Por Falta De Interesse Processual (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Ônus Da Prova E Teoria Da Distribuição Dinâmica Fato Novo E Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão por fato novo versus inovação recursal
  2. 2 preclusão consumativa do fato novo (art. 493 CPC)
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da CDA e possibilidade de sua elisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o alegado 'fato novo' ocorreu antes do julgamento da apelação e só foi suscitado nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; não houve omissão do Tribunal de origem vulnerável à reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial