REsp 2081515 - DECISAO

REsp 2081515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido do recorrente exigiria reexame da valoração e dos elementos de convicção fático-probatórios (p.ex. averbação/registro de transferência dos imóveis), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de registro da transferência (art. 1.245 CC), mantendo a penhora, circunstância aceita para fins decisórios e não passível de revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Terceiro (consolidação Da Propriedade): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro (embargante): JOÃO GERALDO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Registro Imobiliário, Transferência De Propriedade, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Preclusão Probatória, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Penhora Registro Imobiliário Transferência De Propriedade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro (consolidação Da Propriedade)

JOÃO GERALDO BARROS

Terceiro (embargante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a venda de imóveis sem registro cancela a eficácia da penhora realizada sobre tais bens
  2. 2 aplicação do art.1.245 do Código Civil quanto à transferência da propriedade imobiliária
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial e limitação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido do recorrente exigiria reexame da valoração e dos elementos de convicção fático-probatórios (p.ex. averbação/registro de transferência dos imóveis), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de registro da transferência (art. 1.245 CC), mantendo a penhora, circunstância aceita para fins decisórios e não passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se