AREsp 2672608 - DECISAO

AREsp 2672608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional não enfrentou as questões legais suscitadas (falta de prequestionamento), além de ter decidido corretamente que a CDA preenchia os requisitos legais e que cabia à contribuinte o ônus de juntar aos autos o processo administrativo para ilidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.

Parties
Agravante: SCI SISTEMAS COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Juntada Do Processo Administrativo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Prequestionamento Juntada Do Processo Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SCI SISTEMAS COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da juntada do processo administrativo fiscal
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional não enfrentou as questões legais suscitadas (falta de prequestionamento), além de ter decidido corretamente que a CDA preenchia os requisitos legais e que cabia à contribuinte o ônus de juntar aos autos o processo administrativo para ilidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.