AREsp 2839955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria central colocada é de natureza constitucional (fora da competência do STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais na decisão de origem, tornando o recurso inadmissível pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e validade do provimento monocrático
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria central colocada é de natureza constitucional (fora da competência do STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais na decisão de origem, tornando o recurso inadmissível pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.