REsp 2113844 - DECISAO

REsp 2113844 - DECISAO

Anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão na apreciação de questão relevante sobre a sujeição passiva; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.

Parties
Recorrente: CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Sujeição Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sujeição Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 distinguishing e inaplicabilidade de precedentes repetitivos (REsp 1.111.202/SP e REsp 1.690.256/SP)
  2. 2 ilegitimidade passiva do proprietário/despojados dos atributos da propriedade para cobrança de IPTU e TLP
  3. 3 efeito da transferência da propriedade sobre a responsabilidade tributária (art. 130 do CTN)

Ratio Decidendi

Anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão na apreciação de questão relevante sobre a sujeição passiva; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015).

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora agravante e sane o vício de integração identificado