AREsp 2793737 - DECISAO

AREsp 2793737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao conselho profissional comprovar a prévia notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades; ausente tal comprovação, há irregularidade na constituição da CDA e impossibilidade de reforma sem reexame fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades
  2. 2 Ilidimento da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ para óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao conselho profissional comprovar a prévia notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades; ausente tal comprovação, há irregularidade na constituição da CDA e impossibilidade de reforma sem reexame fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.