AREsp 2659697 - DECISAO

AREsp 2659697 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ impõe que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação válida; no caso, o devedor faleceu antes da citação/ajuizamento, justificando a manutenção da extinção da execução por ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PROMISSÃO; Executada (falecida): HELENA SIQUEIRA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva Por Óbito, Citação, Extinção Do Processo (art. 924, III, Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Por Óbito Citação Extinção Do Processo (art. 924, Iii, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE PROMISSÃO

Agravante/recorrente

HELENA SIQUEIRA CESAR

Executada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 ilegitimidade passiva e extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, III, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 113, § 2º, 142 e 203 do CTN

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ impõe que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação válida; no caso, o devedor faleceu antes da citação/ajuizamento, justificando a manutenção da extinção da execução por ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se