REsp 2163818 - DECISAO

REsp 2163818 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de vícios formais, a alegação de pagamento não foi comprovada nos autos pelo recorrente, e a revisão da conclusão sobre a validade das CDAs exigiria revolver prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7); ademais, a orientação do STJ determina que o juízo da execução fiscal pode, inicialmente, determinar penhora, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar sua viabilidade e determinar substituição se necessário, razão pela qual o acórdão foi mantido na sua essência.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Penhora, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Tema 987/stj, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Penhora Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Tema 987/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade formal da CDA por falta de indicativo da origem do débito
  2. 2 se atos expropriatórios/penhora devem ser subordinados ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do Tema 987 e suspensão de processos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de vícios formais, a alegação de pagamento não foi comprovada nos autos pelo recorrente, e a revisão da conclusão sobre a validade das CDAs exigiria revolver prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7); ademais, a orientação do STJ determina que o juízo da execução fiscal pode, inicialmente, determinar penhora, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar sua viabilidade e determinar substituição se necessário, razão pela qual o acórdão foi mantido na sua essência.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento