REsp 1969802 - DECISAO

REsp 1969802 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, verificando-se que as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e manteve-se que a apuração da regularidade da dissolução societária (e, consequentemente, da responsabilidade dos sócios) depende de análise pelo juízo de origem, não podendo o Tribunal suprir tal verificação, de modo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Hammer Alimentos Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Distrato Social, Dissolução De Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Supressão De Instância, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil (societário) Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Distrato Social Dissolução De Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Hammer Alimentos Gerais Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do distrato social quanto à dissolução regular da sociedade
  2. 2 Necessidade de verificação pelas instâncias ordinárias das etapas subsequentes ao distrato para fins de responsabilização dos sócios
  3. 3 Limites da atuação do tribunal quanto a incidentes não solucionados pelo juízo de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, verificando-se que as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e manteve-se que a apuração da regularidade da dissolução societária (e, consequentemente, da responsabilidade dos sócios) depende de análise pelo juízo de origem, não podendo o Tribunal suprir tal verificação, de modo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.