REsp 2194182 - DECISAO

REsp 2194182 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, o fundamento central do acórdão recorrido (presunção de que o juiz, ao fixar prazo específico para a Fazenda Pública, considerou as prerrogativas que impedem a dobra), aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Parties
Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública, Artigo 183 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Tema 1.184/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública Artigo 183 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Tema 1.184/stf

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Parties

Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da exceção do art. 183, §2º do CPC/2015 quando o juiz fixa prazo específico para a Fazenda Pública
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação de fundamento do acórdão de origem (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicabilidade imediata do Tema 1.184/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, o fundamento central do acórdão recorrido (presunção de que o juiz, ao fixar prazo específico para a Fazenda Pública, considerou as prerrogativas que impedem a dobra), aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se