AREsp 2801963 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequada e fundamentadamente a controvérsia, concluindo que a garantia prestada (penhora de veículos avaliada em R$2.633.257,00) era suficiente para tutelar o crédito tributário objeto da execução (débito de R$1.845.592,28), sendo a suspensão dos efeitos dos protestos das CDAs medida cabível; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e não se identificou violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Protesto Da CDA, Suspensão Dos Efeitos Do Protesto, Garantia Idônea E Suficiente, Antecipação De Tutela Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Protesto Da CDA Suspensão Dos Efeitos Do Protesto Garantia Idônea E Suficiente Antecipação De Tutela Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

Agravado

Agravado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão dos efeitos do protesto da CDA mediante garantia suficiente
  2. 2 necessidade de depósito integral ou oferta de garantia idônea para sustação do protesto (precedente TRF4)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequada e fundamentadamente a controvérsia, concluindo que a garantia prestada (penhora de veículos avaliada em R$2.633.257,00) era suficiente para tutelar o crédito tributário objeto da execução (débito de R$1.845.592,28), sendo a suspensão dos efeitos dos protestos das CDAs medida cabível; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e não se identificou violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.