AREsp 2855191 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo por entender que os arts. 9º, II e 15, I da Lei 6.830/80 não sustentam a tese de exigência de vigência indeterminada da apólice e por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, IPTU, COSIP, Súmula 284/stf
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Parties

Município de São José dos Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de apólice de seguro garantia com prazo determinado em execução fiscal
  2. 2 interpretação dos arts. 9º, II e 15, I da Lei 6.830/80
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo por entender que os arts. 9º, II e 15, I da Lei 6.830/80 não sustentam a tese de exigência de vigência indeterminada da apólice e por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.