AREsp 2420502 - DECISAO

AREsp 2420502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o laudo do administrador judicial goza de fé pública não afastada por provas concretas, houve indícios de abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular que autorizam o redirecionamento ao fundamento do art. 135 do CTN, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL SÉRGIO MAUAD (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária De Sócio, Laudo Do Administrador Judicial, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissolução Irregular Da Empresa, Abuso Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária De Sócio Laudo Do Administrador Judicial Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MIGUEL SÉRGIO MAUAD (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal com fundamento no art. 135 do CTN
  3. 3 impropriedade da prova emprestada e fé pública do laudo do administrador judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o laudo do administrador judicial goza de fé pública não afastada por provas concretas, houve indícios de abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular que autorizam o redirecionamento ao fundamento do art. 135 do CTN, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.