AREsp 2819541 - DECISAO

AREsp 2819541 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que o registro do distrato social e a baixa do CNPJ não garantem a extinção da responsabilidade tributária enquanto não houver a liquidação com pagamento do passivo; com fundamento no art. 7º-A da Lei 11.598/2007 e nos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN, concluiu ser possível o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia em razão da dissolução irregular da sociedade e dos fatos geradores ocorridos antes do distrato.

Parties
Agravante: ADELINA PEREIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Distrato Social, Dissolução Irregular De Sociedade, Responsabilidade De Sócios, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução
Tributário Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Distrato Social Dissolução Irregular De Sociedade Responsabilidade De Sócios Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

ADELINA PEREIRA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva por registro de distrato social e baixa de CNPJ
  3. 3 possibilidade de responsabilização dos sócios por dissolução irregular

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que o registro do distrato social e a baixa do CNPJ não garantem a extinção da responsabilidade tributária enquanto não houver a liquidação com pagamento do passivo; com fundamento no art. 7º-A da Lei 11.598/2007 e nos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN, concluiu ser possível o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia em razão da dissolução irregular da sociedade e dos fatos geradores ocorridos antes do distrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.