AREsp 2731061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou motivada e concretamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; a documentação juntada não demonstrou, com clareza, a inclusão do crédito n. 32.468.930-6 no parcelamento, de modo que a pretensão de afastar a prescrição não ficou comprovada; a alegação sobre sucumbência constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias; determinou-se ainda a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prescrição Tributária, Imunidade Tributária, Parcelamento Fiscal, Sucumbência E Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prescrição de crédito tributário e efeito de confissão de dívida/parcelamento
  3. 3 ônus da prova quanto à inclusão de crédito em parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou motivada e concretamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; a documentação juntada não demonstrou, com clareza, a inclusão do crédito n. 32.468.930-6 no parcelamento, de modo que a pretensão de afastar a prescrição não ficou comprovada; a alegação sobre sucumbência constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias; determinou-se ainda a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.