AREsp 2767561 - DECISAO

AREsp 2767561 - DECISAO

Como a questão sobre fixação de honorários por apreciação equitativa foi afetada ao rito de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), impõe-se aguardar o acórdão do STF sobre a matéria. Assim, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação ou manutenção em face do decidido pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade; Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade; Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015)
  2. 2 adequação de índices de correção monetária e taxa de juros de mora de créditos tributários (Tema 1062)
  3. 3 incidência de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Como a questão sobre fixação de honorários por apreciação equitativa foi afetada ao rito de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), impõe-se aguardar o acórdão do STF sobre a matéria. Assim, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação ou manutenção em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia.