AREsp 2683566 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentos que incluíam a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e a análise probatória), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso sem análise do mérito.

Parties
Agravante: CONFECÇÃO QUEEN ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Certidão De Dívida Ativa, Redirecionamento Da Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Certidão De Dívida Ativa Redirecionamento Da Execução Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONFECÇÃO QUEEN ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 responsabilidade das sócias na execução fiscal quando seus nomes constam na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ônus da prova sobre a pessoa cujo nome consta na CDA

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentos que incluíam a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e a análise probatória), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso sem análise do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.