AREsp 2786824 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses trazidas, que o exame do recurso especial prescindiria de reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que autorizou a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGNALDO DE MATTIA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (bacenjud), Impenhorabilidade De Valores Em Conta, Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (bacenjud) Impenhorabilidade De Valores Em Conta Preservação Da Empresa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AGNALDO DE MATTIA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade de valores em conta até 40 salários-mínimos)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  3. 3 ônus de impugnação/dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses trazidas, que o exame do recurso especial prescindiria de reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que autorizou a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno não provido.