REsp 2186385 - DECISAO

REsp 2186385 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, comprovou a existência de grupo econômico e a ausência de inércia da Fazenda Pública quanto ao redirecionamento, aplicando-se a tese do Tema 444/STJ quanto ao termo inicial da prescrição; além disso, a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: UNIÃO; Devedora Principal: DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA.; Responsável/executado: PEDRO VENÂNCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Do Redirecionamento, Responsabilidade Tributária, Parcelamento Fiscal, Actio Nata, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Do Redirecionamento Responsabilidade Tributária Parcelamento Fiscal +3 more

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Parties

MINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Exequente

DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA.

Devedora Principal

PEDRO VENÂNCIO BARBOSA

Responsável/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva/legitimidade para inclusão no polo passivo por configuração de grupo econômico
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 demonstração de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, comprovou a existência de grupo econômico e a ausência de inércia da Fazenda Pública quanto ao redirecionamento, aplicando-se a tese do Tema 444/STJ quanto ao termo inicial da prescrição; além disso, a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.