AREsp 2558829 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, permanecendo não apreciada apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 possível violação dos arts. 926 e 927 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, permanecendo não apreciada apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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