AREsp 2749708 - DECISAO

AREsp 2749708 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Ambiental, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Arguição De Inconstitucionalidade Nº 0170909 61.2012.8.26.0000, Competência Legislativa Concorrente, Art. 105, III, A, Da CF, Súmula 280/stf, Lei Estadual Nº 6.374/89, Lei Estadual Nº 13.918/09, Lei Federal Nº 10.522/02
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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 a multas ambientais
  2. 2 adequação dos juros moratórios à taxa SELIC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC