AREsp 2845151 - DECISAO

AREsp 2845151 - DECISAO

Como a firma individual não tem personalidade jurídica própria e há unicidade patrimonial entre a firma e a pessoa natural titular, não se faz necessário o redirecionamento da execução fiscal nem a prática, em regra, de ato formal para inclusão da pessoa física no polo passivo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a Corte de origem fundamentou sua decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Firma Individual, Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Patrimonial Do Empresário Individual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Firma Individual Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Patrimonial Do Empresário Individual

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da pessoa física no polo passivo em execução fiscal contra firma individual
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a firma individual não tem personalidade jurídica própria e há unicidade patrimonial entre a firma e a pessoa natural titular, não se faz necessário o redirecionamento da execução fiscal nem a prática, em regra, de ato formal para inclusão da pessoa física no polo passivo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a Corte de origem fundamentou sua decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.