REsp 2167413 - ACORDAO

REsp 2167413 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais já analisadas; o acórdão embargado tratou das questões apontadas, aplicando a Lei nº 13.988/2020 (art. 12, §3º e art. 14, II) que afasta a novação e autoriza a manutenção de garantias em transação com a Fazenda Pública, e invocando as Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o revolvimento de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Executada: Telemar Norte Leste S.A.; Recuperanda: Grupo Oi / OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Carta Fiança, Transação De Créditos Com a Fazenda Pública, Novação, Súmulas 5 E 7/stj, Lei Nº 13.988/2020
Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Carta Fiança Transação De Créditos Com a Fazenda Pública Novação +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Exequente

Telemar Norte Leste S.A.

Executada

Grupo Oi / OI S. A.

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de questões fático-probatórias e contratuais
  2. 2 manutenção de carta-fiança em face de aprovação de plano de recuperação judicial e transação com autarquia
  3. 3 incidência da Lei nº 13.988/2020 e afastamento das regras gerais do Código Civil quanto à novação e exoneração do fiador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais já analisadas; o acórdão embargado tratou das questões apontadas, aplicando a Lei nº 13.988/2020 (art. 12, §3º e art. 14, II) que afasta a novação e autoriza a manutenção de garantias em transação com a Fazenda Pública, e invocando as Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o revolvimento de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.