AREsp 2851341 - DECISAO

AREsp 2851341 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado; subsidiariamente, impossibilidade de conhecer do recurso por necessidade de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 135 do CTN
  2. 2 violação ao art. 77, III, do CPC
  3. 3 redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado; subsidiariamente, impossibilidade de conhecer do recurso por necessidade de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.