AREsp 2830873 - DECISAO

AREsp 2830873 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a preclusão consumativa quanto à alegação de excesso por inclusão de honorários administrativos; a questão dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas; e não foram demonstrados nos termos legais os requisitos do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Incidente Processual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Incidente Processual Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso por inclusão de honorários advocatícios da fase administrativa
  2. 2 preclusão consumativa por não impugnação anterior (art. 508 CPC)
  3. 3 impossibilidade de condenação em honorários em decisão interlocutória/incidente processual (art. 85 CPC, caput)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a preclusão consumativa quanto à alegação de excesso por inclusão de honorários administrativos; a questão dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas; e não foram demonstrados nos termos legais os requisitos do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial