AREsp 2863567 - DECISAO

AREsp 2863567 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por Recurso Extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), além de ter se baseado em norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), de modo que a via especial é inadequada para o exame das matérias suscitadas.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Súmula 126/stj, Autonomia Municipal, Princípio Da Eficiência Administrativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Aplicação do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção de execuções fiscais de pequeno valor
  3. 3 Exigência de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por Recurso Extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), além de ter se baseado em norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), de modo que a via especial é inadequada para o exame das matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.