AREsp 2829802 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as teses relativas à prescrição intercorrente coincidem com temas decididos em regime de recursos repetitivos, justificando a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para indeferir seguimento ao recurso especial; quanto à alegada omissão sobre a CDA, o Tribunal de origem examinou e concluiu que a CDA contém a indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, preservando sua liquidez e certeza, e eventual desconstituição demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Bradesco Berj S.A.; Embargado: Município de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Banco Bradesco Berj S.A.

Agravante

Município de Franca

Embargado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 106/STJ em razão de alegada desídia do Município
  2. 2 reconhecimento de falta de impulsionamento da execução por prazo superior a 5 anos e possível configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 alegação de nulidade da CDA por ausência de especificação da origem do tributo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses relativas à prescrição intercorrente coincidem com temas decididos em regime de recursos repetitivos, justificando a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para indeferir seguimento ao recurso especial; quanto à alegada omissão sobre a CDA, o Tribunal de origem examinou e concluiu que a CDA contém a indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, preservando sua liquidez e certeza, e eventual desconstituição demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.