REsp 1786475 - DECISAO

REsp 1786475 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros nem demonstrou a importância dessas omissões para o julgamento, caracterizando deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento sobre determinada matéria (art. 47 da Lei 8.112/1990), de modo que se aplicam, conforme o caso, a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; por fim, o prequestionamento ficto exige reconhecimento de omissão pela Corte, não estando presente no caso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Devolução De Valores Pagos Indevidamente Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 47 da Lei 8.112/1990
  3. 3 possibilidade de inscrição de débitos não tributários em dívida ativa sem nova apuração judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros nem demonstrou a importância dessas omissões para o julgamento, caracterizando deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento sobre determinada matéria (art. 47 da Lei 8.112/1990), de modo que se aplicam, conforme o caso, a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; por fim, o prequestionamento ficto exige reconhecimento de omissão pela Corte, não estando presente no caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.