AREsp 2851636 - DECISAO

AREsp 2851636 - DECISAO

Parties
Agravante: RUBENS GARCIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Executada: Esebra Elétrica Solda Eletrônica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Prescrição Direta, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Prescrição Direta Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RUBENS GARCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Esebra Elétrica Solda Eletrônica Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com precedentes repetitivos
  2. 2 validade da citação por edital na execução fiscal
  3. 3 prescrição direta e prescrição intercorrente