AREsp 2640876 - DECISAO

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A agravante não comprovou, de plano, a inexistência de início de operação da central geradora, matéria que é fática e exige dilação probatória; assim, a exceção de pré-executividade é incabível e a Certidão de Dívida Ativa não foi infirmada, ficando vedado o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/executada: RIBEIRÃO ENERGIA LTDA. - ME; Exequente: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Fiscalização Dos Serviços De Energia Elétrica (tfsee), Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Prova E Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Taxa De Fiscalização Dos Serviços De Energia Elétrica (tfsee) Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Prova E Dilação Probatória

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Parties

RIBEIRÃO ENERGIA LTDA. - ME

Agravante/executada

ANEEL

Exequente

Procedural Posture

Agravo (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 presunção relativa de liquidez e certeza da CDA e ônus da prova para infirmá-la
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, de plano, a inexistência de início de operação da central geradora, matéria que é fática e exige dilação probatória; assim, a exceção de pré-executividade é incabível e a Certidão de Dívida Ativa não foi infirmada, ficando vedado o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se anteriormente fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015