AREsp 2832574 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos capazes de desconstituir a jurisprudência citada, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não CONHECIMENTO Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Custas, Art. 26 Da LEF, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83 E 182 Do STJ Honorários Advocatícios Custas +2 more

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Parties

FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não CONHECIMENTO Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos capazes de desconstituir a jurisprudência citada, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.