AREsp 2620744 - DECISAO

Parties: Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics: Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Dos Herdeiros, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

1 Possibilidade de execução fiscal contra o espólio e herdeiros do devedor falecido
2 Validade da Certidão de Dívida Ativa quando não houve notificação administrativa dos herdeiros
3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015