REsp 2184895 - ACORDAO

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A Lei n. 14.112/2020 delimitou a competência: o Juízo da execução fiscal é competente para proceder à penhora sem condicionar seu deferimento à demonstração prévia de não comprometimento do plano de recuperação; o Juízo da recuperação judicial, em momento posterior e enquanto não encerrada a recuperação, pode, se a constrição recair sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar a substituição da garantia mediante cooperação jurisdicional, observando o princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: Cerâmica Porto Rico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Substituição De Garantia, Competência Jurisdicional, Lei N. 14.112/2020
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Substituição De Garantia Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Cerâmica Porto Rico Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da execução fiscal pode condicionar o deferimento de penhora à comprovação de que a constrição não comprometeria o plano de recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo da recuperação judicial pode, posteriormente, determinar a substituição da garantia quando a penhora recair sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.112/2020 delimitou a competência: o Juízo da execução fiscal é competente para proceder à penhora sem condicionar seu deferimento à demonstração prévia de não comprometimento do plano de recuperação; o Juízo da recuperação judicial, em momento posterior e enquanto não encerrada a recuperação, pode, se a constrição recair sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar a substituição da garantia mediante cooperação jurisdicional, observando o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Permitir a penhora dos bens indicados pela Fazenda Nacional
  • Cientificar o Juízo da recuperação judicial da penhora para que avalie eventual necessidade de substituição da garantia caso se trate de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial