REsp 2198723 - DECISAO

REsp 2198723 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado (Tema 108/STJ), manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade porquanto, sendo o nome da sócia constante da CDA, incumbe a ela demonstrar a irregularidade de sua responsabilização; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta improcedência dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA DE CARVALHO ALVES; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Por Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção De Dissolução Irregular
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Parties

CLÁUDIA DE CARVALHO ALVES

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio coobrigado constante na CDA
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação da CDA para inclusão de coobrigado
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado (Tema 108/STJ), manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade porquanto, sendo o nome da sócia constante da CDA, incumbe a ela demonstrar a irregularidade de sua responsabilização; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta improcedência dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
  • Publique-se.