REsp 2203296 - DECISAO

REsp 2203296 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que, quando a alteração do índice de atualização na CDA pode ser corrigida por mera operação aritmética, deve-se decotar a parcela indevida e prosseguir a execução pelo valor remanescente; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução pelo valor que sobrejar após o decote do excesso executado.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Taxa SELIC, Juros E Correção Monetária, Nulidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Taxa SELIC Juros E Correção Monetária Nulidade Do Título Executivo +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Taxa SELIC para atualização de anuidades federais
  2. 2 nulidade da CDA por utilização de indexador diverso da SELIC
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que, quando a alteração do índice de atualização na CDA pode ser corrigida por mera operação aritmética, deve-se decotar a parcela indevida e prosseguir a execução pelo valor remanescente; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução pelo valor que sobrejar após o decote do excesso executado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos para que prossiga a execução fiscal pelo valor que sobrejar após o decote do excesso executado