REsp 2206593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que apresentou alegação genérica de omissão/contradição atrativa da Súmula 284 do STF, e porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou o prequestionamento das questões federais suscitadas.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Pagamento E Extinção Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios

Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Pagamento E Extinção Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação genérica de omissão/contradição em acórdão
2 deficiência de fundamentação e exigência de prequestionamento
3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.