REsp 2203494 - DECISAO

REsp 2203494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de fundar o recurso em violação de súmula, da deficiência recursal por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: DOCES & EMBALAGENS MENDONÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

DOCES & EMBALAGENS MENDONÇA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade/irregularidade da Certidão de Dívida Ativa por indicação de empresa extinta
  2. 2 aplicação dos arts. 202 e 204 do CTN
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios (art. 135 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de fundar o recurso em violação de súmula, da deficiência recursal por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.