AREsp 2800069 - DECISAO

AREsp 2800069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a Corte a quo fundamentou adequadamente a legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, que tem natureza distinta dos honorários do CPC/2015 e não foi revogado pelo novo Código em razão do princípio da especialidade, além de estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BIONATUS FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Encargo De 20% Do Decreto Lei N. 1.025/1969, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Especialidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Encargo De 20% Do Decreto Lei N. 1.025/1969 Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Especialidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

BIONATUS FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969 foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 85)
  2. 2 se houve violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a Corte a quo fundamentou adequadamente a legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, que tem natureza distinta dos honorários do CPC/2015 e não foi revogado pelo novo Código em razão do princípio da especialidade, além de estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais