AREsp 2622490 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão atacada demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); não houve comprovação da quitação do IPTU de 2017, pois foi juntado apenas demonstrativo de parcelas de 2018, e a legislação local prevê a taxa pela análise de projetos, não vinculada ao deferimento do alvará; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: NEGOCIOS IMOBILIARIOS PALMARES LTDA.; Agravado/recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Taxa De Licença Para Execução De Obras Particulares, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa IPTU Taxa De Licença Para Execução De Obras Particulares Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NEGOCIOS IMOBILIARIOS PALMARES LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Araraquara

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de alegação de nulidade da CDA
  2. 2 exigibilidade, certeza e liquidez da certidão de dívida ativa
  3. 3 comprovação de quitação do IPTU por demonstrativo de parcelas de exercício posterior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão atacada demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); não houve comprovação da quitação do IPTU de 2017, pois foi juntado apenas demonstrativo de parcelas de 2018, e a legislação local prevê a taxa pela análise de projetos, não vinculada ao deferimento do alvará; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 811/812 e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.