REsp 2201865 - DECISAO

REsp 2201865 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em tese, o depósito efetuado nos autos da ação anulatória não se reputa integral em razão do cálculo ter adotado encargo legal reduzido (10% em vez de 20%) e pelas datas de vencimento e inscrição em dívida ativa, de modo que não é possível, prima facie, extinguir a execução fiscal; contudo, reconheceu-se que, enquanto vigente a tutela provisória concedida na ação anulatória, não se podem praticar atos expropriatórios na execução fiscal conexa, impondo-se a suspensão do feito, e que a questão relativa à conversão do depósito em renda e eventual extinção total do crédito ficará resolvida conforme decisão do juízo da ação anulatória. Por fim, negou-se provimento ao...

Parties
Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Tutela Provisória De Urgência, Ação Anulatória, Preclusão, Suspensão Da Exigibilidade, Tema Repetitivo 271/stj
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Tutela Provisória De Urgência Ação Anulatória Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito realizado nos autos da ação anulatória constituiu depósito de montante integral capaz de suspender a exigibilidade do crédito e extinguir a execução fiscal nos termos do Tema 271/STJ
  2. 2 Aplicação dos encargos legais (10% vs 20%) e data do vencimento/inscrição para aferição da integralidade do depósito
  3. 3 Efeitos da tutela provisória concedida na ação anulatória sobre a execução fiscal conexa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em tese, o depósito efetuado nos autos da ação anulatória não se reputa integral em razão do cálculo ter adotado encargo legal reduzido (10% em vez de 20%) e pelas datas de vencimento e inscrição em dívida ativa, de modo que não é possível, prima facie, extinguir a execução fiscal; contudo, reconheceu-se que, enquanto vigente a tutela provisória concedida na ação anulatória, não se podem praticar atos expropriatórios na execução fiscal conexa, impondo-se a suspensão do feito, e que a questão relativa à conversão do depósito em renda e eventual extinção total do crédito ficará resolvida conforme decisão do juízo da ação anulatória. Por fim, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Determinar a suspensão da prática de atos expropriatórios na Execução Fiscal nº 5003502-27.2022.4.02.5001 enquanto hígida a tutela provisória na Ação Anulatória nº 1003110-02.2022.4.01.3800