REsp 2209295 - DECISAO

REsp 2209295 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pois, na execução fiscal, o juízo da execução pode proceder à constrição judicial dos bens da executada sem condicionar tal medida à autorização do juízo da recuperação judicial; o juízo recuperacional tem competência apenas para, enquanto não encerrada a recuperação judicial, determinar a substituição das constrições que recaiam sobre "bens de capital" essenciais à atividade empresarial; valores em dinheiro não se qualificam como bens de capital, sendo desnecessária a comunicação prévia como pressuposto do ato constritivo.

Parties
Recorrente: CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Bens De Capital, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Bens De Capital Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial deve autorizar atos de constrição patrimonial sobre ativos financeiros da executada em execução fiscal
  2. 2 Se o juiz da execução fiscal pode condicionar a penhora à demonstração de que esta não comprometerá o plano de recuperação judicial
  3. 3 Se valores em dinheiro se configuram como "bens de capital" nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pois, na execução fiscal, o juízo da execução pode proceder à constrição judicial dos bens da executada sem condicionar tal medida à autorização do juízo da recuperação judicial; o juízo recuperacional tem competência apenas para, enquanto não encerrada a recuperação judicial, determinar a substituição das constrições que recaiam sobre "bens de capital" essenciais à atividade empresarial; valores em dinheiro não se qualificam como bens de capital, sendo desnecessária a comunicação prévia como pressuposto do ato constritivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.