REsp 2218071 - DECISAO

REsp 2218071 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por visar, em essência, impugnar resolução administrativa (Resolução n. 547/2024 do CNJ), hipótese inadequada ao recurso previsto no art. 105, III, al. 'a', da CF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, nos termos do Tema 1.184 do STF, a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir diante da paralisação do feito, baixo montante e ausência de medidas viáveis de execução.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Interesse De Agir, Tema 1.184 Do STF, Resolução 547/2024 Do CNJ, Lei Nº 12.514/2011, Lei Nº 12.514/2014, Súmula Nº 583 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Normas Administrativas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Sem Resolução Do Mérito Interesse De Agir Tema 1.184 Do STF Resolução 547/2024 Do CNJ Lei Nº 12.514/2011 +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.184 do STF à execução fiscal proposta por conselho profissional
  2. 2 aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e possibilidade de extinção por baixo valor
  3. 3 incidência do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por visar, em essência, impugnar resolução administrativa (Resolução n. 547/2024 do CNJ), hipótese inadequada ao recurso previsto no art. 105, III, al. 'a', da CF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, nos termos do Tema 1.184 do STF, a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir diante da paralisação do feito, baixo montante e ausência de medidas viáveis de execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.