REsp 2219855 - DECISAO

REsp 2219855 - DECISAO

Como o devedor faleceu antes de sua citação válida, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), razão pela qual a extinção da execução foi mantida e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DA JOINVILLE; Executado: Manoel Budal Arins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio, Extinção Da Execução Fiscal, IPTU
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio Extinção Da Execução Fiscal IPTU

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA JOINVILLE

Recorrente

Manoel Budal Arins

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação válida
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como o devedor faleceu antes de sua citação válida, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), razão pela qual a extinção da execução foi mantida e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.