AREsp 2908292 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei Municipal nº 5.202/2019), de modo que, por analogia à Súmula 280/STF, o STJ não admite o exame do recurso especial cujo exame exigir prévia apreciação de norma local; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Suspensão E Arquivamento De Execuções Fiscais, Legislação Municipal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 280/stf Suspensão E Arquivamento De Execuções Fiscais Legislação Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face a acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 possibilidade de extinção ex officio de execução fiscal por ausência de interesse de agir
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei Municipal nº 5.202/2019), de modo que, por analogia à Súmula 280/STF, o STJ não admite o exame do recurso especial cujo exame exigir prévia apreciação de norma local; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.