REsp 2219923 - DECISAO

REsp 2219923 - DECISAO

O acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes de sua citação nos autos; por isso, não é possível conhecer do recurso especial, com observância da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, IPTU, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Devedor Antes Da Citação IPTU Súmula 83/stj Súmula 392/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 eficácia do lançamento tributário em face de subsequente falecimento do contribuinte
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 392 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes de sua citação nos autos; por isso, não é possível conhecer do recurso especial, com observância da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.