REsp 2187772 - DECISAO

REsp 2187772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com base em fatos e provas (decorrência de mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica em 03/09/2001 e o pedido de redirecionamento contra os sócios em 14/08/2013), imputou a paralisação ao cartório e não à Fazenda, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 444 do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Executada: Pessoa jurídica executada; Terceiros Incluídos No Polo Passivo: Sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal Contra Sócios, Responsabilidade Subsidiária Dos Sócios, Súmula 7/stj, Tema 444 (resp 1.201.993/sp)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Contra Sócios Responsabilidade Subsidiária Dos Sócios Súmula 7/stj Tema 444 (resp 1.201.993/sp)

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Pessoa jurídica executada

Executada

Sócios

Terceiros Incluídos No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução contra sócios
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 atribuição da paralisação do feito à inércia do cartório ou à inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com base em fatos e provas (decorrência de mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica em 03/09/2001 e o pedido de redirecionamento contra os sócios em 14/08/2013), imputou a paralisação ao cartório e não à Fazenda, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 444 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais