AREsp 2398242 - DECISAO

AREsp 2398242 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido; por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Barinas Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: Município de Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial E Reexame De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Barinas Empreendimentos Imobiliários Ltda., assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência Recíproca, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Imunidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Sucumbência Recíproca Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Barinas Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Município de Votorantim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial E Reexame De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido; por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Barinas Empreendimentos Imobiliários Ltda., assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração