AREsp 2947575 - DECISAO

AREsp 2947575 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que atos constritivos podem ser praticados, devendo, contudo, ser submetidos à deliberação do juízo da recuperação judicial, o qual avaliará a viabilidade da medida e poderá determinar sua substituição em observância ao art. 69 do CPC/2015; por isso, não há violação ao art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções Fiscais, Submissão De Atos Ao Juízo Da Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Art. 6º, §7º B
Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Suspensão De Execuções Fiscais Submissão De Atos Ao Juízo Da Recuperação Judicial Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais em curso
  2. 2 Se é possível a prática de atos constritivos na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se atos constritivos determinados em sede de execução fiscal devem ser submetidos à deliberação do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que atos constritivos podem ser praticados, devendo, contudo, ser submetidos à deliberação do juízo da recuperação judicial, o qual avaliará a viabilidade da medida e poderá determinar sua substituição em observância ao art. 69 do CPC/2015; por isso, não há violação ao art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.